Saiba mais sobre as recentes alterações no Código de Trânsito Brasileiro

No último mês, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071, que prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. As novas diretrizes determinam um prazo maior para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pena de reclusão mais restritiva para motoristas embriagados em casos de acidentes graves, entre outras. Abaixo, saiba mais sobre as recentes alterações na legislação:

  • Prazo estendido de renovação da carteira de habilitação passa a dez anos para motoristas com menos de 50 anos de idade, cinco anos para condutores de 50 a 70 anos de idade e três anos de validade para maiores de 70 anos;
  • Em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista alcoolizado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão é restritiva de direitos, não podendo mais ser substituída por penalidade branda;
  • O sistema de pontuação para suspensão da CNH passou a ser gradativo: 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo. Para motoristas profissionais, a penalidade vale a partir de 40 pontos;
  • Foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual os condutores que não tenham cometido infrações de trânsito serão cadastrados, com o objetivo de viabilizar concessão de benefícios fiscais pelos estados e municípios.

Além da aprovação, o presidente também vetou algumas medidas propostas. Agora, os trechos serão analisados por senadores e deputados em sessão conjunta do Congresso Nacional, que ainda não tem data marcada. Continue acompanhando o DynaBlog e fique por dentro das mudanças nas leis de trânsito.